Processo 0800231-58.2025.8.10.0003

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800231-58.2025.8.10.0003 25ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 20/7/2026 E FINALIZADA EM 27/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: M.D.R. REPRESENTANTE: LOURIVAL GODINHO DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA Nº 4.706) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PERÍCIAS SOCIAL E PSICOLÓGICA. AVALIAÇÕES TÉCNICAS INDIVIDUALIZADAS. ALEGAÇÕES DE INDUÇÃO PARENTAL, PARCIALIDADE PERICIAL, CONTRADIÇÕES E PRECONCEITO RACIAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NATUREZA DO ATO RECONHECIDO. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. PRAZO SUJEITO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 198) por M. D. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, pela qual foi submetido a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de 6 meses, observado o limite máximo de 3 anos, dada incursão em ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) compete ao Tribunal determinar a substituição da liberdade assistida por acompanhamento psicológico, com remessa periódica de relatórios; (ii) conjunto probatório demonstra, com segurança, a materialidade e a autoria do ato infracional; (iii) avaliações técnicas foram comprometidas por indução parental, parcialidade ou ausência de entrevista com o Adolescente e seus familiares; (iv) inexistência de vestígios físicos afasta a imputação; (v) acusação decorreu de preconceito racial; e (vi) medida socioeducativa aplicada mostra-se adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acompanhamento psicológico não constitui medida socioeducativa autônoma apta a substituir a liberdade assistida, podendo integrar as providências determinadas no curso da execução, caso sua necessidade seja reconhecida pelo Juízo competente e pela equipe técnica. 4. Materialidade e autoria demonstradas por elementos probatórios plurais e convergentes, constituídos pelos registros audiovisuais, pelos relatos dos genitores, pelo relatório psicológico particular e pelas perícias social e psicológica oficiais, nas quais a Criança preservou o núcleo essencial da narrativa quanto à exposição corporal do Adolescente, à solicitação de contato de natureza sexual e à imposição de segredo. 5. Perícias elaboradas mediante metodologia própria e tecnicamente estruturada, com entrevistas individualizadas, análise documental, observação e exame dos comportamentos verbal e não verbal da Vítima, cujas condições cognitivas, linguísticas e emocionais se mostraram compatíveis com a realização da avaliação. 6. Circunstância de o genitor ter comunicado previamente a suspeita não evidencia…

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