Processo 0800231-79.2022.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0800231-79.2022.8.10.0127 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA APELADO: ANTONIA HERMENEGILDA CANUTO Advogados do(a) APELADO: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706-A, RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CON
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