Processo 0800231-84.2024.8.12.0020
TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO
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Recurso Extraordinário nº 0800231-84.2024.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Erike Muniz de Souza Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (
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