Processo 0800231-89.2026.8.14.0107
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br Processo nº 0800231-89.2026.8.14.0107 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Requeridos: Município de Dom Eliseu e Estado do Pará Beneficiário: Jairo de Luca Moreira Terra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MANDADO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela p
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