Processo 0800232-31.2026.8.12.0010

I.Do pedido de tutela de urgência: É direito fundamental da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o Poder Judiciário assegurar, sempre que possível, a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares, desde que atendido o melhor interesse do menor. No caso, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente diante d

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