Processo 0800232-70.2022.8.14.0089

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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que confirmou as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida e julgou o processo com resolução do mérito. O apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a decretação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de dilação probatória, e sustenta a insuficiência de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas, postulando a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para regular instrução processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento da demanda sem produção de prova oral; (ii) saber se estão presentes fundamentos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. O d. Juízo de origem concluiu que o conjunto documental era suficiente para o julgamento da demanda, aplicando o art. 355, I, do CPC. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza preventiva e inibitória, não exigindo cognição exauriente nem instrução probatória ampla quando os elementos constantes dos autos demonstram situação concreta de risco. 4. A Lei nº 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou tipificação da violência e devem permanecer enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, conforme dispõe o art. 19, §§ 5º e 6º. 5. Os elementos constantes dos autos evidenciam risco concreto à ofendida. Foram relatadas ameaças de morte após o ajuizamento de ação de alimentos, bem como circunstâncias que demonstram a necessidade de preservação da integridade da vítima. As medidas impostas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais para prevenir a reiteração da violência doméstica. 6. A alegação genérica de necessidade de produção de provas não demonstra prejuízo concreto à defesa. Incide o princípio consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual a decretação de nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo. 7. Também não procede a alegação de ausência de fundamentação. A r. sentença indicou, de forma suficiente, as razões que justificam a manutenção das medidas protetivas, considerando a existência de situação de risco e a finalidade preventiva do procedimento. O entendimento adotado está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, segundo a qual as medidas protetivas subsistem enquanto persistir situação de risco à mulher. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPP, arts. 563 e 610; Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.…

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