Processo 0800233-26.2021.8.12.0031

Vistos. Diante da concordância do Município (fl. 499) com os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 492/494), homologo o valor do débito principal e dos honorários advocatícios. Deixo de homologar, contudo, o valor referente às custas judiciais, uma vez que, conforme estabelecido no dispositi

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