Processo 0800233-27.2023.8.12.0008

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FÁBIO CASTRO DOS SANTOS, com efeito infringente, para: 1. Rejeitar a preliminar de intempestividade dos embargos à execução da Azul, suprindo a omissão quanto à fundamentação, nos termos do item 2 supra; 2. Reconhecer a contradição quanto à exigibilidade das astreintes e, com efeito modificativo, reformar parcialmente a decisão de fls. 269/270 para declarar a exigibilidade do crédito decorrente das astreintes já fixadas na

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