Processo 0800233-32.2026.8.15.0301
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800233-32.2026.8.15.0301 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AURIVETE ALENCAR MARTINS REU: JV SAUDE E SUPLEMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95,
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