Processo 0800233-43.2023.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800233-43.2023.8.10.0053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ SANTOS MIRANDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser titular da unidade consumidora (Conta Contrato nº 32774890) mantida perante a concessionária ré. Aponta a ocorrência de faturamentos abusivos e exorbitantes que

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