Processo 0800233-56.2024.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800233-56.2024.4.05.8306 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SEVERINA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA DIAS PACHECO APOLINARIO - PE31891 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO PLEITEADO PELO INSS. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. TUTELA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃ
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