Processo 0800233-60.2025.8.12.0039
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Estando o processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Da preliminar 1.1 Ausência de interesse processual O requerido alegou em contestação a preliminar de ausência de interesse processual, afirmando a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Com efeito, o direito à isenção se dá no mo
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