Processo 0800234-31.2024.8.12.0055

TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Tribunal
Número CNJ
0800234-31.2024.8.12.0055
Classe
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
17/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimado a defesa dos réus do inteiro teor da sentença de fls. 543-567: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão estatal para o fim de PRONUNCIAR os acusados Manoel Ferreira Mendes e Carlos Roberto Torres Júnior, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, e IV, do Código Penal (1º f

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