Processo 0800234-39.2021.8.15.0221
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800234-39.2021.8.15.0221 DECISÃO SIMONE BENTO DE SOUSA propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE. CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que institu
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