Processo 0800234-55.2026.8.10.0107
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800234-55.2026.8.10.0107 [Gratificação Natalina/13º salário] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO COSTA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON LIMA COELHO (OAB 21878-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DO SOCORRO COSTA SOUSA em face do ESTADO DO M
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