Processo 0800235-22.2023.8.10.0050
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 20/07 a 27/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800235-22.2023.8.10.0050 RECORRENTE: JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764-A RECORRIDO: OZILENE COSTA PRADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2070/2026-1 (3113) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL
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