Processo 0800235-34.2024.8.10.0067
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº: 0800235-34.2024.8.10.0067 AUTOR: LOURENCO JULIO AZEVEDO REGO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar: Indeferimento do Pedido de Suspensão (Tema 1.417/STF) A parte ré pugnou pela suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244). Todavia, o pedido não merece prosper
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