Processo 0800235-55.2026.8.20.5153

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800235-55.2026.8.20.5153 Promovente: LUIZ AUGUSTO MOREIRA Promovido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUIZ AUGUSTO MOREIRA contra o Banco Bradesco. Afirma possuir uma conta bancária com o fim de recebimento de benefício previdenciário, contudo está sendo realizada a cobrança mensal a título de tarifa de pacote de serviços, a qual não foi por ele contratada. Com esse fundamento, requereu a declaração de inexistência do débito, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A decisão de Id. 180942882 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O demandado apresentou contestação no Id. 184160134. De forma preliminar, alegou a ausência de comprovante de endereço, arguiu a extinção do feito, em razão da ausência de pretensão resistida e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, argumentou que o(a) requerente procedeu à abertura de conta corrente e tinha plena ciência das tarifas bancárias a serem cobradas. Em função disso, postulou pela improcedência da ação. Na oportunidade, apresentou contrato firmado pela parte autora, que comprovaria a anuência com a cobrança, bem assim extratos bancários que comprovariam a movimentação da conta. Réplica à contestação no Id. 187057997. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO A matéria é essencialmente de direito, o que comporta o julgamento antecipado do mérito e não causa prejuízos às partes, uma vez que os elementos probatórios carreados nos autos já permitem a formação da convicção desta autoridade sentenciante, independentemente de audiência de instrução ou perícia, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. O documento de Id. 180936268, em nome da esposa do autor, comprova o seu endereço, razão pela qual rejeito a preliminar. Sobre a ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar alegada porque a inexistência de pedido na seara administrativa não impõe a extinção do processo por ausência de interesse processual. As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto. O pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afasto, também, a alegação de ocorrência de prescrição trienal, pois a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês em que realizada nova cobrança, aplicando-se ao caso o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas após o quinquênio que sucede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 11.03.2026, estando prescritas apenas as parcelas anteriores 11.03.2021. Passo ao mérito. A discussão posta visa analisar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária de titularidade da autora. Para tanto, necessário verificar se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.