Processo 0800235-57.2023.4.05.8307
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800235-57.2023.4.05.8307 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MAURICIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE GILBERTO DA SILVA - PE17370 DECISÃO Cuida-se de recurso especial (REsp), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto pela parte demandante em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu d
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