Processo 0800235-65.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800235-65.2026.8.15.0571 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: B. A. H.ASSISTENTE: EDUARDA LIMA ALBUQUERQUE REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência antec
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