Processo 0800235-72.2025.8.12.0025
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão ao autor: "Jeovani Félix de Oliveira opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 203, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de destaque/reserva de honorários advocatícios contratuais, formulado na petição de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.09
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