Processo 0800235-79.2025.8.12.0055

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800235-79.2025.8.12.0055
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
26/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

"III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar o Município de Sonora a restituir de forma simples a diferença recolhida a mais de ITBI pela requerente em relação a aquisição dos imóveis de matrícula n. 2.545 e 2.546, considerando o cálculo do i

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