Processo 0800236-45.2022.8.10.0081

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800236-45.2022.8.10.0081 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: OLIVIA DE FREITAS SILVA ADVOGADO DO(A) APELADO: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, nos termos do regime consumerista. 2) A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem comprovação de débito ou justificativa idônea, aliada à demora no restabelecimento além do prazo regulamentar, caracteriza má prestação do serviço. 3) A alegação genérica de caso fortuito ou força maior, desacompanhada de prova robusta acerca da inevitabilidade do evento e da adoção de medidas eficazes para pronta recomposição do serviço, não afasta a responsabilidade da concessionária. 4) A privação indevida de serviço essencial por período superior ao tolerável configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado na origem quando observado o critério da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Soares dos Reis. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 23 A 30 DE ABRIL DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800236-45.2022.8.10.0081 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO(A) APELANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: OLIVIA DE FREITAS SILVA ADVOGADO DO(A) APELADO: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por OLIVIA DE FREITAS SILVA, a qual julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta dos autos que a parte autora alegou ter sofrido interrupção…

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