Processo 0800236-73.2025.8.14.0131

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0800236-73.2025.8.14.0131 Requerente: Nome: PRISCILA DE OLIVEIRA ARANHA Endereço: Rua Três, 3158, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Requerido: Nome: MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU Endereço: AV ALMIRANTE TAMANDARÉ, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR proposta por PRISCILA DE OLIVEIRA ARANHA em face de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU. Aduz a parte autora que foi empossada no cargo de Professora II junto à Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA, em 20 de agosto de 2019, mediante aprovação em concurso público. Que durante o exercício regular de suas funções, a requerente percebia, além do salário base, algumas vantagens pecuniárias, dentre as quais se destacava a Gratificação de Regência de Classe, que correspondia a 10% de acréscimo sobre seus rendimentos, conforme demonstra o contracheque do mês de dezembro de 2024. Que em razão do desenvolvimento de transtornos psicológicos, diagnosticados sob os CIDs F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo, e F41.0 – Transtorno de pânico, conforme comprovam os laudos médicos anexados, a autora precisou ser readaptada para funções compatíveis com seu novo estado de saúde, sendo afastada da atividade de sala de aula, mas mantendo o vínculo estatutário com a municipalidade e recebendo, até então, a Gratificação de Regência de Classe. Entretanto, em fevereiro de 2025, após a efetivação da readaptação — que, importante destacar, iniciou-se em abril de 2024 —, a Prefeitura Municipal suprimiu unilateralmente a referida vantagem pecuniária, conforme se constata do contracheque do mês de fevereiro de 2025. Que o corte ocorreu em violação ao disposto no artigo 47 da Lei Municipal nº 296/2018, que garante expressamente a manutenção de todas as vantagens pecuniárias percebidas na data da readaptação. Que afronta também o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto tanto no artigo 64 da legislação municipal quanto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Requer o reestabelecimento da Gratificação de Regência de Classe, bem como condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes à Gratificação de Regência de Classe suprimida, desde a data do corte, ocorrido em fevereiro de 2025, até o efetivo restabelecimento, com correção monetária e juros legais. Por meio da decisão Num. 142201330 foi deferida a gratuidade processual; indeferido o pedido liminar; designada audiência de conciliação; determinada a intimação das partes e a citação do requerido. Em audiência (Num. 155325045), ausente a parte requerida, embora intimada/citada (Num. 27675685). Inexitosa a tentativa de conciliação. O requerido apresentou contestação (Num. 156833289), tendo argumentado da natureza da Gratificação de Regência de Classe; da readaptação e sua incompatibilidade com a Regência de Classe; da inaplicabilidade do art. 47 da Lei Municipal nº 296/2018; da inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos; da jurisprudência atual em apoio à tese de natureza propter laborem; da incompatibilidade de cargos e funções e horários (concursada Município de Altamira); do julgamento antecipado da lide. Requereu o indeferimento do pedido de restabelecimento…

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