Processo 0800236-84.2024.8.10.0110
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0800236-84.2024.8.10.0110 Assunto: [Contra a Mulher] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RICARDO DOS SANTOS REIS SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de Ricardo Reis dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contr
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