Processo 0800237-18.2023.8.15.0061
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-18.2023.8.15.0061 Origem 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Apelante Ivonete Matias da Silva Advogado Fabio Livio da Silva Mariano Apelado Município de Tacima Advogado Carlos Alberto Silva de Melo DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚB
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