Processo 0800237-65.2026.8.12.0006

DECISÃO DE FLS. 60/61: ... A par disso, em razão do não recolhimento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e determino o seu cancelamento, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o cancelamento da distribuição, não há falar em custas processuais. Publique-se. Arquive-se.

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