Processo 0800238-02.2025.8.18.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800238-02.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ISAURA RODRIGUES REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA ISAURA RODRIGUES, em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Dispensado relatório detalhado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que a causa está madura e apta a ser julgada, de modo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do convencimento no caso. Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, tendo em vista a ocorrência da revelia, uma vez que a parte requerida, embora devidamente citada (ID 82255405), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 85002349). De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Cuida a presente demanda de alegação da parte autora de que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário (NB 184.463.393-1) a título de contribuição associativa em favor da requerida (UNIVERSO/AAPPS), sem que jamais tenha anuído a qualquer contrato ou filiação. Os descontos teriam ocorrido mensalmente entre 11/2022 e 03/2025. Compulsando o acervo probatório, constato que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, os documentos acostados à inicial, notadamente o Histórico de Créditos emitido pelo INSS (ID 72732751), demonstram de forma inconteste a realização de descontos sucessivos no benefício previdenciário da requerente sob a rubrica "264 - CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", restando assim comprovada a materialidade da lesão patrimonial alegada. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido deixou de se desincumbir do ônus probatório inerente ao caso. A associação requerida não juntou aos autos contrato ou qualquer outro documento que comprovasse o suposto pacto firmado ou a autorização de filiação, a permitir a incidência de descontos no benefício previdenciário da requerente. Além disso, não demonstrou qualquer contraprestação de serviços que justificasse a cobrança, o que enseja a declaração de nulidade da avença,…

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