Processo 0800238-46.2024.8.12.0030

Vistos. Considerando que a parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é responsável pela produção das provas que lhe incumbem, e tendo ela formulado o pedido de produção de provas na contestação, indefiro o pedido de julgamento antecipado, pois a instrução probatória ainda é nece

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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