Processo 0800239-57.2025.8.12.0010

Fls. 120/124: " ... Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo requerido/embargante, eis que se confundem com o mérito. Prosseguindo, quanto à justiça gratuita pleiteada pelo embargante/requerido, referido benefício tem especial atenção na sistemática da legislação processual civil e encontra-se disciplinado nos arts. 98 e seguintes. Trata-se de garantia de efetivo acesso à justiça àqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsist

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