Processo 0800239-70.2026.8.20.5128
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800239-70.2026.8.20.5128 REQUERENTE: JOSENILSON ANSELMO DIONISIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tra
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