Processo 0800239-71.2025.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800239-71.2025.4.05.8001 APELANTE: D. D. D. S. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA PEREIRA BARBOSA - AL8677 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ADRIELE DOS SANTOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO, EM PÁRTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLA
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