Processo 0800239-75.2025.8.10.0119
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800239-75.2025.8.10.0119 APELANTE: LUIS FELÍCIO RAMOS MARIANO ADVOGADO: JOSÉ FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/MA 16067-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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