Processo 0800239-76.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0800239-76.2026.8.14.0039 Autor: RAQUEL LIRA QUARESMA Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I — Da Questão Preliminar: Representação Processual A ré arguiu a irregularidade da procuração outorgada pela autora ao seu patrono, ao fundamento de que a assinatura eletrônica foi aposta por meio da plataforma ZapSign, que não integraria a cadeia de certificação da ICP-Brasil, em alegada ofensa ao art. 1
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