Processo 0800239-78.2026.8.12.0800

TJMS • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Tribunal
Número CNJ
0800239-78.2026.8.12.0800
Classe
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Órgão Julgador
Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

J.H.Autor
L.H.S.Autor

Advogados

Última movimentação

(fl. 22) - O Provimento nº 220/2019 do TJMS que regulamenta autorização de viagem nacional e internacional de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul estabelece: Art. 8º O adolescente que não portar documento de identificação civil com fotografia, deverá solicitar perant

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