Processo 0800239-78.2026.8.12.0800
TJMS • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
(fl. 22) - O Provimento nº 220/2019 do TJMS que regulamenta autorização de viagem nacional e internacional de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul estabelece: Art. 8º O adolescente que não portar documento de identificação civil com fotografia, deverá solicitar perant
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