Processo 0800239-84.2020.8.14.0072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800239-84.2020.8.14.0072 RECORRENTE: GERCINA COSTA GOMES APELANTE: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA APELADO: GERCINA COSTA GOMES RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. LEI REVOGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas cont

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