Processo 0800239-93.2026.8.12.0019

Vistos. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 2. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo ser certificado o decurso do prazo e requisi

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