Processo 0800240-37.2024.8.12.0023
TJMS • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Extraordinário nº 0800240-37.2024.8.12.0023/50002 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Angélica Proc. Município: Rodolfo Caio Carregaro Basilio (OAB: 18395/MS) Proc. Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Recorrido: Eliane Anita
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