Processo 0800240-48.2026.8.12.0029

Decisão de fls.83/84: Vistos, etc I INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória consistente na devolução imediata da quantia de R$ 811,00, pois não se verifica presente o periculum in mora, requisito este exigido pelo art. 300 do CPC, uma vez que os fatos alegados na inicial ocorreram em 2

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