Processo 0800240-60.2024.8.10.0001

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800240-60.2024.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO — OAB/MA Nº 11.812-A EMBARGADA: ZILDA SOUZA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: RAISA MARIA TELES GURJÃO — OAB/MA Nº 11.298 TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO — OAB/MA Nº 11.812-A; VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA — OAB/MA Nº 4.749-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS/OPME. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REPUTADA DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. ART. 370 DO CPC. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INFORMATIVO. SÚMULA 609 DO STJ. ROL DA ANS E JUNTA MÉDICA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. CONTEXTO CONCRETO DE NECESSIDADE CIRÚRGICA E TRATAMENTO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA 1365 DO STJ OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. ART. 85, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à renovação de teses já apreciadas pelo órgão julgador. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa quando o acórdão expressamente afasta a necessidade de prova pericial, com fundamento na suficiência do conjunto documental e na prerrogativa conferida ao magistrado pelo art. 370 do CPC. A alegação de doença ou lesão preexistente não autoriza a negativa de cobertura se a operadora não comprova a má-fé da beneficiária, a realização de exame médico prévio ou a observância do procedimento informativo-regulatório pertinente, em consonância com a Súmula 609 do STJ. A invocação do rol da ANS, da Lei nº 9.656/1998 e da junta médica não evidencia omissão quando o acórdão adota fundamento suficiente para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, fundado na ausência de prova idônea da legitimidade da restrição imposta à beneficiária. O Tema 1365 do STJ afasta a presunção automática de dano moral na simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, mas não impede a indenização quando o caso concreto revela circunstâncias aptas a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como ocorre em negativa de custeio de procedimento cirúrgico necessário. Havendo proveito econômico mensurável, correta a incidência dos honorários advocatícios sobre a base prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo excepcional a fixação por equidade. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição…

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