Processo 0800240-74.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0800240-74.2023.8.10.0040 APELANTE: DEUSELIO SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON JALES CARMEL - OAB/MA 16.477 APELADO: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/BA 11.552-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta
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