Processo 0800241-10.2024.8.12.0027

Recurso Extraordinário nº 0800241-10.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Sergio da Silva Matos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo

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