Processo 0800241-77.2023.8.12.0016
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1. Com razão a parte autora. Em análise ao acórdão de f. 432-439, observa-se que o termo inicial para implantação do benefício foi fixada em 13/09/2022, data do requerimento administrativo. Entretanto, conforme f. 500, observa-se que consta como termo inicial a data de 09/04/2025. Tal fato, interfer
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