Processo 0800241-89.2024.8.18.0076

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800241-89.2024.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: 2. D. P. (., M. P. E. Nome: 2. D. P. (. Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: M. P. E. Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 REU: A. N. D. S. Nome: A. N. D. S. Endereço: localidade ema, na entrada após o cemiterio em divinopolis, p¿roximo ao chico otavio, zr, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) RANIERE SANTOS SUCUPIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - META 08 CNJ FATOS: 26/12/2023; NASCIMENTO: 11/03/1985; RECEBIMENTO: 25/09/2024 Vistos. I – BREVE RELATÓRIO Observo os atos anteriores: i) oferecimento de denúncia em 01/04/2024 (ID 55082516); ii) recebimento da denúncia em 25/09/2024 (ID 64036661); iii) citação pessoal do acusado em 22/08/2025 (ID 81334298); iv) Resposta à acusação juntada em 02/09/2025 (ID 81975741); iv) Decisão judicial designando audiência de instrução e julgamento para a data de 22/09/2026 (ID 97896106); v) Certidão de necessidade de redesignação de audiência em virtude de organização de pauta da Unidade, de 03/06/2026 (ID 97967367). Vieram, então, conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Analisando os autos, constato que foram impostas a(o)s acusado(a)s as medidas cautelares do art. 319, I, do CPP - COMPARECIMENTO EM JUÍZO, vide ID 93468539 - DO QUE, POR ORA DETERMINO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL, BEM COMO OBSERVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE COMPARECIMENTO MENSAL - seja remoto ou presencial JUNTO AO JUÍZO DE UNIÃO/PI a cada dia 20 do mês, ainda SUBMETIDO, pois, aos compromissos do art. 327 e 328, do CPP - ENQUANTO FEITO ESTIVER ATIVO- Contato: 86 98143-1922 - SOB PENA DE EFEITOS DEVIDOS -ART. 367, DO CPP E/OU ART. 282, §§4º E SS. III – DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AIJ UNA Apesar de designação anterior para a audiência de instrução, faz-se necessária a remarcação devido a necessidade de organização de pauta, certificada em ID 97967367. Assim, fica de já, DESIGNADA data mais próxima, razoável e disponível do dia 19/11/2026, às 09h00min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.