Processo 0800241-91.2026.8.12.0042

Por essa razão, indefiro a tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo104-AdoCódigo de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts.104-A

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