Processo 0800241-94.2026.8.12.0041

ISSO POSTO, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I e IV, do CPC, indefiro a petição inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

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