Processo 0800242-12.2025.8.12.0010
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Em consequência disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, do CPC. Expeça-se ofício a CEAB-DJ para cumprimento do acordo, nos termos do quadro da Cláusula 1, no prazo de 20 dias, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (u
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