Processo 0800242-66.2024.8.15.0041
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800242-66.2024.8.15.0041 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA GORETH DE MELO FELIX REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA
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