Processo 0800242-78.2026.8.12.0009

Diante da conexão desta demanda com a ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais ajuizada por Wender Antônio Marques Santana, em trâmite no juízo da 2ª Vara Cível e Criminal desta comarca (autos n. 0800241-93.2026.8.12.0009), com fundamento no art. 55, caput, e § 3º, c/c arts. 58 e

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