Processo 0800242-84.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800242-84.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: MILLEIDE FERREIRA ALVES - Agravado: Município de Penedo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA T
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